Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide,
1099-032 Lisboa, Tel.: 707 788 787 / 213 847 484 / 213 845 131 / 919 225 540, Fax: 213 845 201